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DISPÕE SOBRE AS ORIENTAÇÕES, DEFINIÇÕES DE RESPONSÁVEIS E ESTABELECIMENTO DE PRAZOS PARA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS, NECESSÁRIOS AO ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL – PCM AO SISTEMA CIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
QUE ESTABELECE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA RETIRADA DE LICENÇA, DECLARAÇÃO DE DISPENSA, ANUÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CERTIDÃO E OUTROS ATOS EMITIDOS No ÂMBITO Do PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Do ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE OS ESTUDOS AMBIENTAIS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PARA O REQUERIMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES SOBRE METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE BENS MOVEIS A SER ADOTADA PELO SETOR DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE DO SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES
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