ASSUNTOS
ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A LGPD fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O Encarregado é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Rejane Cristina Rodrigues Pinheiro Almeida
Designada pela Portaria nº 025 de 16 de janeiro de 2024, como Encarregada pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo do Município de Ecoporanga/ES.
E-mail: ouvidoria@ecoporanga.es.gov.br
REGULAMENTAÇÃO
Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
Decreto Municipal nº 9.115 de 01 de junho de 2023.
Portaria nº 268 de 07 de junho de 2023.
Portaria nº 025, de 16 de janeiro de 2024.
Em desenvolvimento...
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