É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
| Identificação | Número | Data Publicação | |
|---|---|---|---|
| Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2017 | 1.820/2016 | 15/12/2017 | DETALHES ANEXOS |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2018 | 1.860/2017 | 15/12/2017 | DETALHES ANEXOS |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2019 | 1.900/2018 | 12/12/2018 | DETALHES ANEXOS |
| Altera Lei Orçamentária Anual 2019 -Crédito Adicional Especial | 1.929/2019 | 16/05/2019 | DETALHES ANEXOS |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2020 | 1.950/2019 | 13/12/2019 | DETALHES ANEXOS |
| Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2020. | 7.109/2019 | 30/12/2019 | DETALHES ANEXOS |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2021 | 1.991/2020 | 15/12/2020 | DETALHES ANEXOS |
| Altera Lei Orçamentária Anual 2021 -Crédito Adicional Especial | 1.997/2021 | 10/02/2021 | DETALHES ANEXOS |
| Altera Lei Orçamentária Anual 2021 -Crédito Adicional Especial | 2.003/2021 | 18/03/2021 | DETALHES ANEXOS |
| Altera Lei Orçamentária Anual 2021 -Crédito Adicional Especial | 2.010/2021 | 06/05/2021 | DETALHES ANEXOS |
Portal desenvolvido e mantido por Alphatec
