ASSUNTOS
ACESSO À INFORMAÇÃO
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.
Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.
| Identificação | Número | Data Publicação | |
|---|---|---|---|
| RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 2022 | 2022 | 14/03/2023 | DETALHES ANEXOS |
| RGF 2022 | 2022 | 30/01/2023 | DETALHES ANEXOS |
| RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 2021 | 2021 | 03/03/2022 | DETALHES ANEXOS |
| RGF 2021 | 2021 | 20/07/2021 | DETALHES ANEXOS |
| RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 2020 | 2020 | 03/03/2021 | DETALHES ANEXOS |
| RGF 2020 | 2020 | 14/07/2020 | DETALHES ANEXOS |
| RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 2019 | 2019 | 20/02/2020 | DETALHES ANEXOS |
| RGF 2019 | 2019 | 16/05/2019 | DETALHES ANEXOS |
| RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 2018 | 2018 | 21/03/2019 | DETALHES ANEXOS |
| RGF 2018 | 2018 | 29/08/2018 | DETALHES ANEXOS |
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