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Relatório da Gestão Fiscal (RGF) - PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA - ES
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  Relatório da Gestão Fiscal (RGF)

DADOS ABERTOS
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 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.

Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei. 

Identificação Número Data Publicação
RGF 2017 28/08/2018 DETALHES ANEXOS
RGF 2018 2018 29/08/2018 DETALHES ANEXOS
RGF 2019 2019 16/05/2019 DETALHES ANEXOS
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