A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento utilizado para estabelecer as metas e prioridades da administração pública em relação ao orçamento do município para o próximo ano. Ela é prevista pela Constituição Federal do Brasil e tem como objetivo orientar a elaboração do orçamento anual.

A LDO municipal é elaborada anualmente pelo Poder Executivo municipal, seguindo diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual. Ela é composta por diversas diretrizes, como as metas fiscais, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, as disposições sobre alterações na legislação tributária e outras informações relevantes para a gestão financeira do município.

A LDO municipal deve ser elaborada de forma participativa, com a realização de audiências públicas e a consulta à população, a fim de garantir a transparência e a participação dos cidadãos na definição das prioridades orçamentárias. Ela é a base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas do município para o ano seguinte.

Abaixo apresentamos uma série histórica da LDO dos últimos anos, para acessar as Leis na íntegra basta clicar sobre os anexos do exercício correspondente.