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  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

DADOS ABERTOS
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento utilizado para estabelecer as metas e prioridades da administração pública em relação ao orçamento do município para o próximo ano. Ela é prevista pela Constituição Federal do Brasil e tem como objetivo orientar a elaboração do orçamento anual.

A LDO municipal é elaborada anualmente pelo Poder Executivo municipal, seguindo diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual. Ela é composta por diversas diretrizes, como as metas fiscais, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, as disposições sobre alterações na legislação tributária e outras informações relevantes para a gestão financeira do município.

A LDO municipal deve ser elaborada de forma participativa, com a realização de audiências públicas e a consulta à população, a fim de garantir a transparência e a participação dos cidadãos na definição das prioridades orçamentárias. Ela é a base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas do município para o ano seguinte.

Abaixo apresentamos uma série histórica da LDO dos últimos anos, para acessar as Leis na íntegra basta clicar sobre os anexos do exercício correspondente.

Identificação Número Data Publicação
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2024 2.015/2023 06/07/2023 DETALHES ANEXOS
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2023 2.072/2022 28/06/2022 DETALHES ANEXOS
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 2.029/2021 16/12/2021 DETALHES ANEXOS
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 2.018/2021 23/08/2021 DETALHES ANEXOS
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2022 2.013/2021 18/06/2021 DETALHES ANEXOS
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2021 1.980/2020 01/07/2020 DETALHES ANEXOS
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2020 1.933/2019 18/07/2019 DETALHES ANEXOS
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2019 1.890/2018 06/07/2018 DETALHES ANEXOS
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2018 1.839/2017 10/07/2017 DETALHES ANEXOS
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2017 1.814/2016 20/07/2016 DETALHES ANEXOS
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