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Lei Orçamentária Anual (LOA) - PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA - ES
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  Lei Orçamentária Anual (LOA)

DADOS ABERTOS
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É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

Identificação Número Data Publicação
Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2017 1.820/2016 15/12/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2018 1.860/2017 15/12/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2019 1.900/2018 12/12/2018 DETALHES ANEXOS
ALTERA LEI ORÇAMENTARIA -CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 1.929/2019 16/05/2019 DETALHES ANEXOS
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