O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Identificação | Número | Data Publicação | |
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PLANO PLURIANUAL (PPA) 2022 - 2025 | 2.030/2021 | 16/12/2021 | DETALHES ANEXOS |
PLANO PLURIANUAL (PPA) 2018-2021 | 1.859/2017 | 15/12/2017 | DETALHES ANEXOS |
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