ASSUNTOS
ACESSO À INFORMAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Ecoporanga por meio da Secretaria Municipal de Finanças torna público o cronograma anual de audiências públicas a serem realizadas no exercício de 2023. O estabelecimento prévio do calendário, visa maior transparência na realização destes eventos.
A Audiência Pública é um importante instrumento de transparência e controle social trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo objeto é envolver a população nos processos de elaboração e execução dos planos orçamentários: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA, sendo este direito garantido constitucionalmente ao administrado.
O controle social pressupõe a efetiva participação da sociedade, não só na fiscalização da aplicação dos recursos públicos como também na formulação e no acompanhamento da implementação de políticas. Um controle social ativo e pulsante permite uma maior participação cidadã, o que contribui para a consolidação da democracia em nosso país.
A regulamentação da participação popular em cada audiência pública, bem como o local e horário serão divulgados posteriormente.
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