MENU

Responsabilização das Empresas

Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

A inovação desta norma é que hoje não é mais necessário comprovar que houve intenção dos responsáveis pelas empresas em lesar a Administração, nem que o benefício gerado pelo ato ilícito chegou a ser auferido concretamente. Basta ficar evindeciado o dano, ou tentativa de dano, uma conduta e que existe nexo causal entre referida conduta e o dano.

Atendendo as determinações da Lei 12.846/2013 foi desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP).

CEIS tem por objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções e que restringiram o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

Já o CNEP busca consolidar a relação de penalidades aplicadas pela Administração Pública.

Clique nas imagens abaixo e verifique a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito, restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

                                                                                                                                             

                              

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA - ES

Horário de Funcionamento:
O funcionamento da Prefeitura Municipal de Ecoporanga é Segunda a Sexta-feira das 07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00


Telefone: (27) 3755-2900 e Fax: (27)3755-2902
E-mail: admprefecoporanga@gmail.com

Endereço:
Rua Suelon Dias Mendonça, 20 - Centro - Ecoporanga - ES

Portal desenvolvido e mantido por Ágape Consultoria