A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)", estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 

A norma surgiu da necessidade de tornar mais transparente e eficiente a relação entre o poder público e as entidades da sociedade civil. Ao longo dos anos, houve diversos casos de uso inapropriado de recursos públicos, além de falta de transparência na prestação de contas, em parcerias firmadas entre os dois setores. Assim, o MROSC foi instituído com o objetivo de melhorar a gestão dessas parcerias, trazendo mais segurança jurídica, transparência e eficiência. Os dois principais instrumentos para a formalização das parcerias, são o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento.

No âmbito Municipal a Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 6.131, de 19 de junho de 2017.