Colaboração e Cooperação

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A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)", estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 

A norma surgiu da necessidade de tornar mais transparente e eficiente a relação entre o poder público e as entidades da sociedade civil. Ao longo dos anos, houve diversos casos de uso inapropriado de recursos públicos, além de falta de transparência na prestação de contas, em parcerias firmadas entre os dois setores. Assim, o MROSC foi instituído com o objetivo de melhorar a gestão dessas parcerias, trazendo mais segurança jurídica, transparência e eficiência. Os dois principais instrumentos para a formalização das parcerias, são o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento.

 

No âmbito Municipal a Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 6.131, de 19 de junho de 2017.

 

Identificação Número Data Publicação
TERMO DE COLABORAÇÃO 022/2023 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI 022/2023 11/12/2023 DETALHES ANEXOS
TERMO DE COLABORAÇÃO 023/2023 CASA DO IDOSO SÃO JOAQUIM SANT'ANA 023 11/12/2023 DETALHES ANEXOS
PLANO DE TRABALHO DA EMENDA DO DEPUTADO EVAIR DE MELO - CASA DO IDOSO SÃO JOAQUIM SANT'ANA 020/2023 19/07/2023 DETALHES ANEXOS
PLANO DE TRABALHO DA EMENDA DA SENADORA ROSE DE FREITAS - CASA DO IDOSO SÃO JOAQUIM SANT'ANA 021/2023 11/07/2023 DETALHES ANEXOS
TERMO DE COLABORAÇÃO 019/2023 CASA DO IDOSO SÃO JOAQUIM SANT'ANA 19/2023 03/02/2023 DETALHES ANEXOS
TERMO DE COLABORAÇÃO 018/2023 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI 18/2023 03/02/2023 DETALHES ANEXOS
TERMO DE COLABORAÇÃO CASA DO IDOSO SÃO JOAQUIM E SANT'ANNA 015/2022 14/12/2022 DETALHES ANEXOS
TERMO DE COLABORAÇÃO 017/2022 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI 017/2022 14/12/2022 DETALHES ANEXOS
TERMO DE COLABORAÇÃO 016/2022 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI 016/2022 14/12/2022 DETALHES ANEXOS
TERMO DE COLABORAÇÃO CASA DO IDOSO SÃO JOAQUIM E SANT'ANNA 014/2022 06/12/2022 DETALHES ANEXOS
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