REGISTRAR PEDIDO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

No âmbito Municipal o acesso a informação é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.848 de 30 de agosto de 2017. Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Ecoporanga.

 

Identificação do requerente

Permito acesso aos meus dados pessoais

Não permito acesso aos meus dados pessoais

Aviso

As manifestações registradas de maneira anônima são consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento. Caso deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do órgão ou entidade, por favor identifique-se.

Atenção!

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.


*
*
*
*
*
Especificação da informação requerida
ADICIONAR ANEXO
    CANCELAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA - ES

O funcionamento da Prefeitura Municipal de Ecoporanga é Segunda a Sexta-feira das 07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00


Telefone: (27) 99944-1200
E-mail: comunicacao@ecoporanga.es.gov.br
transparencia@ecoporanga.es.gov.br

Rua Suelon Dias Mendonça, 20 - Centro - Ecoporanga - ES

Portal desenvolvido e mantido por Alphatec