Prefeitura de Ecoporanga divulga resultado da relação dos contribuintes para a isenção do IPTU 2018

A Prefeitura Municipal de Ecoporanga, por meio da Secretaria Municipal de Finanças divulga o resultado da relação dos contribuintes para a isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para o exercício de 2018. Conforme a Lei complementar nº 007/2017:

Art.157. São isentos de IPTU os proprietários de imóvel urbano que preencham, em conjunto, as seguintes condições:

  • Ser aposentado ou pensionista com renda familiar que não ultrapasse o valor de 02 (dois) salários mínimos;
  • Ser proprietário de somente um imóvel;
  • Ser o imóvel exclusivamente residencial;
  • O contribuinte residir no imóvel em questão;
  • Inexistir qualquer tipo de débito referente ao imóvel.

Art. 158.      Aplica-se à isenção prevista no artigo 157:

  1. - a comprovação das condições, que formarão um processo administrativo, será analisada e verificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
  2. - Os interessados em obter a isenção tratada no artigo 157 ficam obrigados a requerer junto ao Poder Público, por escrito, até o dia 30 de novembro do exercício anterior ao da cobrança do IPTU, ressalvado a aplicação desta data no ano de 2018;
  3. - o requerimento será dirigido à Secretaria Municipal de Finanças e instruído com a documentação necessária à comprovação do direito;

- o Executivo, no mês de setembro de cada ano, se obriga a divulgar, o teor da isenção, através dos meios de comunicação local.

 

ANEXO

RESULTADOS DOS CONTRIBUINTES QUE SOLICITARAM A ISENÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ecoporanga - ASCOM-PME

Data de Publicação: sexta-feira, 28 de setembro de 2018

ACOMPANHE A PREFEITURA

Horário de Atendimento

O funcionamento da Prefeitura Municipal de Ecoporanga é Segunda a Sexta-feira das 07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00

Fale Conosco

Telefone: (27) 3755-2900 e Fax: (27)3755-2902
E-mail: admprefecoporanga@gmail.com

Endereço

Rua Suelon Dias Mendonça, 20 - Centro - Ecoporanga - ES