Os contribuintes que desejarem requerer isenção de IPTU deverão formalizar via protocolo da Prefeitura de Ecoporanga até o dia 29 de novembro de 2020, em conformidade com o disposto nos artigos 157 e 158 da Lei Complementar nº 007/2017, senão vejamos:

Art.157. São isentos de IPTU os proprietários de imóvel urbano que preencham, em conjunto, as seguintes condições:

1. - ser aposentado ou pensionista com renda familiar que não ultrapasse o valor de 02 (dois) salários mínimos;
2. - ser proprietário de somente um imóvel;
3. - ser o imóvel exclusivamente residencial;
4. - o contribuinte residir no imóvel em questão;
5. - inexistir qualquer tipo de débito referente ao imóvel.

PROTOCOLO GERAL DA PREFEITURA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

a) Requerimento padronizado, disponível no site da Prefeitura;

b) Cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Comprovante de residência;

c) Comprovante de rendimentos, da aposentadoria ou pensão, que contenha o nome do beneficiário e o número do benefício;

d) Cópia do documento de Compra e Venda do imóvel (Recibo, Contrato particular, escritura Pública e Outros).

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ecoporanga - ASCOM-PME

Data de Publicação: sexta-feira, 20 de novembro de 2020