A Prefeitura de Ecoporanga, por meio da Secretaria Municipal de Educação, através do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE) irá repassar recursos financeiros diretamente às unidades de educação básica da Rede Municipal de Ensino para custeio de despesas, reforçando a autogestão do planejamento financeiro.

O valor total do repasse será definido anualmente por meio de Decreto Municipal. O Município poderá liberar recursos suplementar para atender as necessidades extraordinárias das unidades de ensino, devidamente fundamentas e aprovadas pela Administração Municipal.

Conforme a Lei Municipal nº 2.019, de 14 de setembro de 2021, são vedadas despesas como pagamento de multas, impostos, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte, energia elétrica e taxas de qualquer natureza. O pagamento de pessoal será permitido quando se tratar de prestação de mão-de-obra esporádica e sem vínculo empregatício.

Conforme a secretária Municipal de Educação, Flávia Amaral, o conselho da escola deverá formular um Plano de Aplicação de modo a evidenciar as necessidades reais da escola, bem como encaminhar a Secretaria, a prestação de contas dos recursos utilizados.

“Sabemos que as escolas precisam de mais para conquistar uma certa autonomia na gestão escolar e pedagógica. Porém já é um bom começo para se organizarem com as demandas do dia a dia sem a real necessidade de ter que oficializar tudo a Secretaria de Educação, como por exemplo, a compra de uma torneira, uma lâmpada ou uma fechadura que quebrou. Espero que todos possam usar este recurso com responsabilidade e que possam assim ser mais independentes na administração da escola”, afirmou a secretária de Educação, Flávia Amaral.

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Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ecoporanga - ASCOM-PME

Data de Publicação: sexta-feira, 17 de setembro de 2021