A Prefeitura Municipal de Ecoporanga por meio da Secretaria Municipal de Finanças torna público o cronograma anual de audiências públicas a serem realizadas no exercício de 2023. O estabelecimento prévio do calendário, visa maior transparência na realização destes eventos.

A Audiência Pública é um importante instrumento de transparência e controle social trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo objeto é envolver a população nos processos de elaboração e execução dos planos orçamentários: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA, sendo este direito garantido constitucionalmente ao administrado. 

O controle social pressupõe a efetiva participação da sociedade, não só na fiscalização da aplicação dos recursos públicos como também na formulação e no acompanhamento da implementação de políticas. Um controle social ativo e pulsante permite uma maior participação cidadã, o que contribui para a consolidação da democracia em nosso país.

A regulamentação da participação popular em cada audiência pública, bem como o local e horário serão divulgados posteriormente.

Data de Publicação: terça-feira, 10 de janeiro de 2023

Última atualização: segunda-feira, 19 de junho de 2023