Governo divulga índices de participação dos municípios no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais O Governo do Estado do Espírito Santo divulga no Diário Oficial desta terça-feira (16) a tabela com os índices de participação de cada município do Estado no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, referente ao exercício financeiro de 2007. Ficou estabalecido que 68 municípios serão beneficiados com a distribuição dos recursos. Os recursos do Fundo são provenientes do repasse de 30% dos royalties do petróleo recebidos pelo Governo do Estado. A distribuição é feita levando em consideração a população, o percentual de repasses do ICMS e a condição de não ser grande recebedor de royalties. Os municípios que têm participação acima de 10% no ICMS e mais de 2% dos royalties não têm acesso aos recursos do Fundo. De acordo com o secretário de Estado de Economia e Planejamento, José Eduardo Azevedo, os 68 municípios receberão repasses do Fundo que tem este ano um volume de recursos na ordem de R$ 60 milhões. Meta O município de Cariacica é o que tem maior participação no Fundo. O projeto tem como objetivo reduzir a desigualdade entre os municípios do Estado. No período de julho a dezembro de 2006, o Governo repassou R$ 11,5 milhões a 70 municípios. No que diz respeito à receita advinda dos royalties, é o primeiro projeto desta natureza aprovado no País e em vigor desde junho de 2006. Os municípios têm o destino definido para os recursos do Fundo. O dinheiro só poderá ser gasto em saneamento básico; destinação final de resíduos sólidos; universalização do ensino fundamental e atendimento à educação infantil; atendimento à saúde; construção de habitação para população de baixa renda; drenagem e pavimentação da vias urbanas; e construção de centros integrados de assistência social. Confira aqui a íntegra do decreto.

Data de Publicação: terça-feira, 16 de janeiro de 2007