| Objeto: |
Ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do artigo 2º, § 1º, Inciso III, da Lei nº 11.107/05, C/C artigo 8º da Lei n.º 11.107/05, artigo 18 do Decreto Federal nº 6.017/2007 e do contrato de Consórcio Público, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim a implantação e o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos descritos no Contrato de Consórcio Público firmado. |