A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

No âmbito Municipal o acesso a informação é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.848 de 30 de agosto de 2017. Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Ecoporanga.

O setor responsável pelo serviço de informação ao Cidadão  é a  Controladoria Geral do Município que fica localizada na sede da Prefeitura no seguinte endereço: Rua Suelon Dias Mendonça, 20 - Centro - Ecoporanga/ES.