A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento utilizado para estabelecer as metas e prioridades da administração pública em relação ao orçamento do município para o próximo ano. Ela é prevista pela Constituição Federal do Brasil e tem como objetivo orientar a elaboração do orçamento anual.
A LDO municipal é elaborada anualmente pelo Poder Executivo municipal, seguindo diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual. Ela é composta por diversas diretrizes, como as metas fiscais, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, as disposições sobre alterações na legislação tributária e outras informações relevantes para a gestão financeira do município.
A LDO municipal deve ser elaborada de forma participativa, com a realização de audiências públicas e a consulta à população, a fim de garantir a transparência e a participação dos cidadãos na definição das prioridades orçamentárias. Ela é a base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas do município para o ano seguinte.
Abaixo apresentamos uma série histórica da LDO dos últimos anos, para acessar as Leis na íntegra basta clicar sobre os anexos do exercício correspondente.
Identificação | Número | Data Publicação | |
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2024 | 2.015/2023 | 06/07/2023 | DETALHES ANEXOS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2023 | 2.072/2022 | 28/06/2022 | DETALHES ANEXOS |
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 | 2.029/2021 | 16/12/2021 | DETALHES ANEXOS |
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 | 2.018/2021 | 23/08/2021 | DETALHES ANEXOS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2022 | 2.013/2021 | 18/06/2021 | DETALHES ANEXOS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2021 | 1.980/2020 | 01/07/2020 | DETALHES ANEXOS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2020 | 1.933/2019 | 18/07/2019 | DETALHES ANEXOS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2019 | 1.890/2018 | 06/07/2018 | DETALHES ANEXOS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2018 | 1.839/2017 | 10/07/2017 | DETALHES ANEXOS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício 2017 | 1.814/2016 | 20/07/2016 | DETALHES ANEXOS |
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