Os componentes do Sistema de Controle Interno são o conjunto de práticas e procedimentos que devem ser executados para que os objetivos da organização sejam atingidos, ressaltando que todos os componentes devem estar presentes nos vários níveis da organização.O Sistema de Controle Interno tem suas ações pautadas na legislação vigente.

Nesta seção estão disponíveis as principais Leis e demais atos que regulam o Sistema de Controle Interno no Município de Ecoporanga/ES.

Regulamentação: Lei 2.079/2022.

Ementa: “Dispõe Sobre A Reorganização Da Estrutura Organizacional Da Unidade Central De Controle Interno E Delimita Sua Abrangência De Atuação Ao Poder Executivo Do Município De Ecoporanga/Es, E Dá Outras Providências.”

Data: 20 de julho de 2022.

Situação: Vigente

Regulamentação: Lei 2.078/2022.

Ementa: “Altera A Lei Municipal Nº 1.727, 05 De Fevereiro De 2015, Que, Dispõe Sobre O Sistema De Controle Interno Do Município De Ecoporanga E Dá Outras Providências.”

Data: 20 de julho de 2022.

Situação: Vigente

Regulamentação: Lei 1.727/2015.

Ementa: “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município e dá Outras Providências.”

Data: 05 de fevereiro de 2015.

Situação: Vigente

Regulamentação: Lei 1.728/2015.

Ementa: “Estrutura a Unidade Central de Controle Interno do Município de Ecoporanga/ES e dá Outras Providências.”

Data: 05 de fevereiro de 2015.

Situação: Revogada pela Lei 2.079/2022.

Regulamentação: Decreto n° 6.150/2017.

Ementa: “Regulamenta a Aplicação da Lei Municipal n° 1.727, de 05 de fevereiro de 2015, Que Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ecoporanga-ES no Âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, Incluindo as Administrações Diretas e Indiretas, de Forma Integrada e dá Outras Providências.”

Data: 24 de julho de 2017.

Situação: Vigente

Regulamentação: Decreto n° 6.152/2017.

Ementa: “Dispõe Sobre a Produção de Instruções Normativas a Respeito das Rotinas de Trabalho a Serem Observadas pelas Diversas Unidades da Estrutura do Município, Objetivando a Implementação de Procedimentos de Controle (“Norma Das Normas”).”

Data: 25 de julho de 2017.

Situação: Vigente

Regulamentação: Decreto n° 6.774/2019.

Ementa: “Altera O Decreto Nº 6.150, De 24 De Julho De 2017 Que Regulamenta A Aplicação Da Lei Nº 1.727, De 05 De Fevereiro De 2015, Que Dispõe Sobre O Sistema De Controle Interno Do Município De Ecoporanga-Es No Âmbito Dos Poderes Executivo E Legislativo, Incluindo As Administrações Direta E Indireta, De Forma Integrada E Dá Outras Providências.”

Data: 25 de fevereiro de 2019.

Situação: Vigente