A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento fundamental no processo de elaboração e execução do orçamento público. Ela faz parte do sistema de planejamento e gestão das finanças públicas e é uma lei elaborada pelo Poder Executivo, que estabelece as receitas e despesas do governo para o ano seguinte.

A LOA é resultado de um processo complexo de elaboração, que envolve a análise das demandas e necessidades da sociedade, a projeção de receitas e a definição das prioridades e metas do governo. 

Estabelece limites e autorizações para a execução das despesas públicas, ou seja, define quanto cada órgão ou entidade poderá gastar ao longo do ano. Ela também define as fontes de recursos, ou seja, de onde virão as receitas do governo, como impostos, taxas, contribuições, entre outros.

Além disso, a LOA também pode conter dispositivos que estabelecem as diretrizes para a execução do orçamento, como critérios de priorização de gastos, regras para contratação de pessoal e limites para o endividamento público.

A LOA é discutida e aprovada pelo Poder Legislativo, que pode fazer alterações no projeto encaminhado pelo Executivo. Após a aprovação, ela passa a ter força de lei e o governo deve executar o orçamento de acordo com o que foi estabelecido.

É importante ressaltar que a LOA deve estar em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, como limites para gastos com pessoal e endividamento público, além de exigir transparência na divulgação das informações orçamentárias.

A Lei Orçamentária Anual é um instrumento essencial para o planejamento e controle das finanças públicas, contribuindo para a garantia da transparência, eficiência e equilíbrio das contas do governo. Abaixo apresentamos uma série histórica do orçamento dos últimos anos, para acessar as Leis na íntegra basta clicar sobre os anexos do exercício correspondente.