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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA - ES
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  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

DADOS ABERTOS
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

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