Os contribuintes que desejarem requerer isenção de IPTU deverão formalizar via protocolo da Prefeitura Municipal de Ecoporanga/ES até o dia 30 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos 157 e 158 da Lei Complementar nº 007/2017, senão vejamos:

Art.157. São isentos de IPTU os proprietários de imóvel urbano que preencham, em conjunto, as seguintes condições:

1. - ser aposentado ou pensionista com renda familiar que não ultrapasse o valor de 02 (dois) salários mínimos;
2. - ser proprietário de somente um imóvel;
3. - ser o imóvel exclusivamente residencial;
4. - o contribuinte residir no imóvel em questão;
5. - inexistir qualquer tipo de débito referente ao imóvel.

Art. 158. Aplica-se à isenção prevista no artigo 157:

1. - a comprovação das condições, que formarão um processo administrativo, será analisada e verificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
2. - Os interessados em obter a isenção tratada no artigo 157 ficam obrigados a requerer junto ao Poder Público, por escrito, até o dia 30 de novembro do exercício anterior ao da cobrança do IPTU, ressalvado a aplicação desta data no ano de 2018;
3. - o requerimento será dirigido à Secretaria Municipal de Finanças e instruído com a documentação necessária à comprovação do direito;
4. - o Executivo, no mês de setembro de cada ano, se obriga a divulgar, o teor da isenção, através dos meios de comunicação local.

Os carnês do IPTU 2018 estão sendo entregues na casa dos proprietários de imóveis, porém, se por ventura a entrega atrasar ou extraviar os contribuintes podem obter a segunda via do documento via impressão online no site da Prefeitura Municipal de Ecoporanga/ES no ícone Serviços Online no canto superior direito da página no botão Carnê de IPTU 2018, depois é só digitar na área indicada o número do CPF ou inscrição municipal e escolher a forma de pagamento para que o boleto seja gerado.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ecoporanga - ASCOM-PME

Data de Publicação: sexta-feira, 17 de agosto de 2018