Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza, sob determinadas condições, a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos, de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução CONSEMA nº 002/2016.

A partir de Janeiro de 2019, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA, juntamente com o Consórcio Público Prodnorte. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelas seguintes legislações:

• Lei Complementar nº 008/2018 - Código de Meio Ambiente 
• Lei Complementar nº 013/2018 - Altera a Lei Complementar n°008/2018; 
• Lei Complementar nº 009/2017 - Instituição das taxas de licenciamento ambiental
• Lei Complementar nº 012/2018 - Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 009/2017

• Decreto nº 6684/2018 que regulamenta o licenciamento;

• Decreto nº 6685/2018 que dispõe sobre o Licenciamento Ordinário; (REVOGADO)

• Decreto nº 6687/2018 que dispõe sobre o Licenciamento Simplificado; (REVOGADO)
• Decreto nº 6686/2018 que regulamenta a Dispensa do Licenciamento Ambiental; (REVOGADO)

• Decreto nº 6688/2018 que define a Fiscalização Ambiental, Infrações Administrativas e Penalidades;

• Decreto nº 6.772/2019 altera o decreto nº 6.685 2018 - Enquadramento das  atividades potenciamente poluidoras;
• Decreto nº 6773 2018 dispõe sobre dispensa de licenciamento;
• Decreto nº8.877/2022 altera o decreto nº 6685/2018 - Dispõe sobre Licenciamento Ambiental Ordinário
• Decreto nº 8.878/2022 altera o decreto nº 6687/2018 - Dispõe sobre Licenciamento Simplificado;
• Decreto nº 8.879/2022 altera o decreto nº 6686/2018 - Dispõe sobre dispensa de Licenciamento Ambiental;
• Decreto nº 8.880 Dispõe sobre dispensa de qualquer ato público para funcionamento e operação de atividades;
• Resolução Consema n° 002, de novembro de 2016 - Atividades de Impacto Local;
• Instrução Normativa nº 001 - Estudos ambientais exigídos para o requerimento de licenciamento ambiental;
• Instrução Normativa nº 002 - Prazos e procedimentos para retirada de licença, dispensa e anuência;
• Instrução Normativa nº 003 - Regulamenta o método de cálculo e dosimetria das multas administrativas;

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM DOIS FORMATOS (UM IMPRESSO E UM DIGITAL EM PDF PESQUISÁVEL), NO ATO DO PROTOCOLO.

Licenciamento Ambiental Simplificado

• Documentos necessários
• Formulário de Enquadramento
• Formulário de requerimento
• Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)
• Modelo de publicação

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM DOIS FORMATOS (UM IMPRESSO E UM DIGITAL EM PDF PESQUISÁVEL), NO ATO DO PROTOCOLO.

Dispensa de Licenciamento Ambiental

• Requerimento de dispensa

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM DOIS FORMATOS (UM IMPRESSO E UM DIGITAL EM PDF PESQUISÁVEL), NO ATO DO PROTOCOLO.

Estudos Ambientais

O SID será o estudo ambiental adotado no Licenciamento Ambiental Simplificado e no Ordinário. Neste último, quando necessário, poderão ser solicitadas informações adicionais ou até mesmo o Plano de Controle Ambiental (PCA). Segue abaixo para DOWNLOAD os formulários dos SIDs - Sistema de Informação e Diagnóstico, específicos para cada atividade: 

1- EXTRAÇÃO MINERAL

2- ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

3- INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS

4- INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO

5- INDÚSTRIA METALMECÂNICA

6- INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÃO

7- INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

8- INDÚSTRIA DE MADEIRA E MOBILIÁRIO

9- INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL

10- INDÚSTRIA DE BORRACHA

11- INDÚSTRIA QUÍMICA

12- INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATERIAIS PLÁSTICOS

13- INDÚSTRIA TEXTIL

14- INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E PELES

15- INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES

16- INDÚSTRIA DE BEBIDAS

17- INDÚSTRIAS DIVERSAS

18- USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

19- ENERGIA

20- GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

21- OBRAS E ESTRUTURAS DIVERSAS

22- ARMAZENAMENTO E ESTOCAGEM

23- SERVIÇOS DE SAÚDE E ÁREAS AFINS 

24- ATIVIDADES DIVERSAS

25- SANEAMENTO

Cadastro Técnico de Consultores

O Cadastro Técnico dos Consultores é OBRIGATÓRIO e será regido nos termos dos Artigos 25 a 31 do Decreto nº 6684/2018 de 17/12/2018 (Regulamentação do Licenciamento).

• Consultores Pessoa Jurídica
• Consultores Pessoa Física
• Listagem de documentos

RESPONSÁVEIS TÉCNICOS/CONSULTORES LICENCIADORES:

• Adislaine Morgam Bis
• Adriana Herzog Simões 
• Alex Queiroz de Brito
• Arlindo Dias Pereira
• Artur Cunha Fialho
• Cibele Dalfior Dalcin
• Cleberson Ribeiro Fellis
• Charliston Rodrigues Ferreira
• Edicarlos José de Campos
• Fabiana Dias Costa
• Fernanda da Silva Esteva
• Fernanda Dematté Pereira Diógenes
• Gabriel Dalberto Belotti Junior
• Gabrielle Maria Camargo Soldera
• Jessica Contadin Goulart
• Joaquim Luís Canto Caruso
• Livia Mantovani Maestri
• Mayara Francielli Dutra Almeida
• Luiz Alberto Dias dos Santos
• Marilson Curty Delogo
• Maurício Maier
• Odilon Junio Gonçalves de Oliveira
• Rayson Aurelio Da Silva
• Ravick Ribeiro dos Santos
• Thiago Lacerda Santos
• Valter Santos de Jesus
• VBS Consultoria LTDA
• Vitor Pereira Mota
• Wanderson da Costa Silva
• Wberlan Acksiley Ferreira Rodrigues Lima

Licenças Ambientais Emitidas 

ATOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

• Ata 01/2022 - 20/10/2022
• Ata 02/2022 - 24/11/2022
• Ata 03/2022 - 22/12/2022

Autorização para Supressão de Árvores 

• Requerimento de Autorização para Supressão de Ávores 

Denúncia

É possível realizar a denúncia através de canal de denúncia online pelo:

•  e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)

Ou pode ser realizado através do formulário abaixo e protocolado no setor de protocolo da Prefeitura:

• Formulário de Denúncia

Horário de Atendimento:

De Segunda a Sexta-feira, das 07h00 às 11h / 13h às 17h 

Secretário: Geilson /rodrigues de Oliveira 

E-mail: sema@ecoporanga.es.gov.br

Endereço: Avenida Floriano Rubim, nº 866, Centro, Ecoporanga – ES