LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza, sob determinadas condições, a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos, de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução CONSEMA nº 002/2016.

A partir de Janeiro de 2019, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA, juntamente com o Consórcio Público Prodnorte. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelas seguintes legislações:

Anuência de Uso e Ocupação do Solo

Certidão Negativa de Débitos Ambientais Municipais

Licenciamento Ambiental Ordinário

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM DOIS FORMATOS (UM IMPRESSO E UM DIGITAL), NO ATO DO PROTOCOLO.

Licenciamento Ambiental Simplificado

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM DOIS FORMATOS (UM IMPRESSO E UM DIGITAL), NO ATO DO PROTOCOLO.

Dispensa de Licenciamento Ambiental

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM DOIS FORMATOS (UM IMPRESSO E UM DIGITAL), NO ATO DO PROTOCOLO.

Estudos Ambientais

O SID será o estudo ambiental adotado no Licenciamento Ambiental Simplificado e no Ordinário. Neste último, quando necessário, poderão ser solicitadas informações adicionais ou até mesmo o Plano de Controle Ambiental (PCA). Segue abaixo para DOWNLOAD os formulários dos SIDs - Sistema de Informação e Diagnóstico, específicos para cada atividade: 

1- EXTRAÇÃO MINERAL

2- ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

3- INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS

4- INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO

5- INDÚSTRIA METALMECÂNICA

6- INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÃO

7- INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

8- INDÚSTRIA DE MADEIRA E MOBILIÁRIO

9- INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL

10- INDÚSTRIA DE BORRACHA

11- INDÚSTRIA QUÍMICA

12- INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATERIAIS PLÁSTICOS

13- INDÚSTRIA TEXTIL

14- INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E PELES

15- INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES

16- INDÚSTRIA DE BEBIDAS

17- INDÚSTRIAS DIVERSAS

18- USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

19- ENERGIA

20- GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

21- OBRAS E ESTRUTURAS DIVERSAS

22- ARMAZENAMENTO E ESTOCAGEM

23- SERVIÇOS DE SAÚDE E ÁREAS AFINS 

24- ATIVIDADES DIVERSAS

25- SANEAMENTO

Cadastro Técnico de Consultores

O Cadastro Técnico dos Consultores é OBRIGATÓRIO e será regido nos termos dos Artigos 25 a 31 do Decreto nº 6684/2018 de 17/12/2018 (Regulamentação do Licenciamento).

RESPONSÁVEIS TÉCNICOS/CONSULTORES LICENCIADORES:

Denúncia

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Horário de Atendimento:

De Segunda a Sexta-feira, das 07h00 às 11h / 13h às 17h 

Secretário (interino): Genivaldo José de Oliveira 

E-mail: sema@ecoporanga.es.gov.br

Endereço: Avenida Floriano Rubim, nº 866, Centro, Ecoporanga – ES

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Horário de Atendimento

O funcionamento da Prefeitura Municipal de Ecoporanga é Segunda a Sexta-feira das 07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00

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Telefone: (27) 3755-2900 e Fax: (27)3755-2902
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