CERTIFICADO DE CADASTRO DO IMÓVEL RURAL
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que comprova a existência de um imóvel rural e suas características.
Esse certificado é obrigatório para os proprietários de imóveis rurais que pretendem realizar transações como compra, venda, arrendamento, hipoteca ou desmembramento do imóvel. Além disso, o CCIR é importante para a obtenção de financiamentos e créditos rurais, bem como para a participação em programas governamentais de apoio à produção rural.
O CCIR contém informações como a localização do imóvel, a área total, a titularidade, as possíveis restrições ambientais, entre outras. O documento deve ser renovado anualmente e pode ser obtido pelo proprietário do imóvel rural junto ao INCRA, por meio do preenchimento de um formulário específico e pagamento de uma taxa.
A Secretaria Municipal de Agricultura-SEMAG recepciona e analisa a documentação pertinente à emissão do CCIR-Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, atendendo, desta forma, os mais de 3000 proprietários rurais do município.
Endereço: Rua Suelon Dias Mendonça, 20 - Centro
Funcionamento de 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 de segunda a sexta feira.
RESPONSÁVEL PELO SETOR
Luiz Rogério Lessa - Engenheiro Agrônomo
Iohana Nolasco - Técnico Agrícola
Contato: (27) 9 9648 - 9745
E-Mail: semag@ecoporanga.es.gov.br
Documentos Necessarios para o atendimento
Emissão de CCIR e necessário apenas o CPF do titular
Atualização cadastral será necessário os Documentos pessoais ( Identidade, CPF, Carteira de trabalho) caso o individuo seja casado será necessário a certidão de casamento. Também e necessário o Registro de Imóvel