O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DE ECOPORANGA - CMSPDE é um órgão colegiado o qual tem como finalidade elaborar normas de regimento interno, assessorar e cooperar com o Poder Público na criação de políticas públicas voltadas a prevenção de violência e criminalidade, estimular e promover a interação com a sociedade, propor medidasque objetivem a prevenção e dentre outras deliberações de competências exclusivas do CMSPDE que ajudem a comunicade Ecoporanguense a promover a segurança no município.
REGULAMENTAÇÃO
Lei Municipal nº 2.096, de 15 de fevereiro de 2023.