O Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo (Funpaes) foi instituído pela Lei Estadual nº 10.787/2017 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 4.217-R/2018. Em 2021. passou por uma reestruturação, com base na Lei Estadual nº 11.257/2021 e no Decreto 4.907-R/2021, a qual ampliou sua abrangência quanto às etapas educacionais contempladas, atingindo assim, além do ensino infantil, o ensino fundamental, passando a ser chamado Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
A Secretaria de Estado da Educacação (Sedu), através do Funpaes, tem o objetivo de ampliar e melhorar o acesso à educação dos alunos matriculados na rede municipal capixaba, para isso, mediante a transferência fundo a fundo a municípios signatários do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo (Paes), disponibiliza recursos para construção, reforma e ampliação de unidades de ensino e também para aquisição de diversos equipamentos de caráter permenante com o propósito de aparelhar e modernizar a educação nos municípios capixabas.
LEGISLAÇÃO:
DECRETOS:
Decreto Estadual nº 4.907-R de 2021 - Revogado
Decreto Estadual nº 5369-R, de 14 de Abril de 2023
PORTARIA:
Portaria Estadual nº 261 - R, de 28 de outubro de 2021
PLANO DE APLICAÇÃO:
[+] Orientação - Prestação de Contas
[+] Plano de Aplicação para Aquisição de Equipamentos Tecnológicos
