A Audiência Pública é um importante instrumento de transparência trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo objeto é envolver a população nos processos de elaboração e execução dos planos orçamentários: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA, sendo este direito garantido constitucionalmente aos cidadãos.
CRONOGRANA ANUAL DE AUDIÊNCIAS
Exercício 2023
O histórico de realização de Audiências Públicas, bem como, os documentos produzidos nas fases de cada uma, estão disponíveis para consulta. Acesse Aqui!