Colaboração e Cooperação

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A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)", estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 

A norma surgiu da necessidade de tornar mais transparente e eficiente a relação entre o poder público e as entidades da sociedade civil. Ao longo dos anos, houve diversos casos de uso inapropriado de recursos públicos, além de falta de transparência na prestação de contas, em parcerias firmadas entre os dois setores. Assim, o MROSC foi instituído com o objetivo de melhorar a gestão dessas parcerias, trazendo mais segurança jurídica, transparência e eficiência. Os dois principais instrumentos para a formalização das parcerias, são o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento.

 

No âmbito Municipal a Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 6.131, de 19 de junho de 2017.

 

Identificação Número Data Publicação
TERMO DE COLABORAÇÃO CASA DO IDOSO SÃO JOAQUIM E SANT'ANNA 011/2021 23/11/2021 DETALHES ANEXOS
TERMO DE COLABORAÇÃO CASA DO IDOSO SÃO JOAQUIM E SANT'ANNA 012/2021 19/11/2021 DETALHES ANEXOS
TERMO DE COLABORAÇÃO 007/2021 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI 007/2021 26/02/2021 DETALHES ANEXOS
TERMO DE COLABORAÇÃO CASA DO IDOSO SÃO JOAQUIM E SANT'ANNA 008/2021 22/02/2021 DETALHES ANEXOS
TERMO DE COLABORAÇÃO CASA DO IDOSO SÃO JOAQUIM E SANT'ANNA 005/2020 12/08/2020 DETALHES ANEXOS
TERMO DE COLABORAÇÃO CASA DO IDOSO SÃO JOAQUIM E SANT'ANNA 004/2020 16/03/2020 DETALHES ANEXOS
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ECOPORANGA E O INCAPER 023/2019 17/06/2019 DETALHES ANEXOS
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - NOSSO CRÉDITO 12/12/2018 DETALHES ANEXOS
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O INCRA E O MUNICÍPIO 07/12/2018 DETALHES ANEXOS
TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TCEES x BANESTES 22/11/2018 DETALHES ANEXOS
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