A Prefeitura do Município de Ecoporanga. Estado do Espirito Santo, através da Secretaria Municipal de Finanças, em atendimento às disposições constantes no § 4º ART. 9º LC 101/2000 - LRF: "Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Costituição ou quivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais".
Visando assegurar a trasparência da gestão fiscal mediante o incentivo à participaçãopopular e realização de audiências públicas durante os processos de avaliação das receitas arrecadadas, receitas de capital, receitas correntes liquidas, despeças empenhadas e despesas liquidas, bem como demonstrativos (despesa com pessoal, MDE, ações e serviços em saúde, dívida consolidada liquida, resultado nominal e primário, receita corrente liquida). CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
A audiência pública acontecerá no dia 20 (quarta-feira) de setembro de 2023, às 10:00h. na Câmara Municipal de Ecoporanga - Plenário Francisco Roberto Figueiredo Gomes. Situado na AV. Milton Motta, nº 741 - Centro - Ecoporanga/ES.
[+] EDITAL N° 003/2023 (12/09/2023)
Data de Publicação: terça-feira, 12 de setembro de 2023
Última atualização: terça-feira, 12 de setembro de 2023
