A Prefeitura do Município de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, através da Secretaria Municipal de Finanças, Visando assegurar a transparência da gestão fiscal mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante a elaboração e avaliação do que há de ser proposto para o ano vindouro estabelecendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, em atendimento às disposições constantes no ART.4° LC 101/2000-LRF a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição.
Anexos:
[+] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02/2024
Data de Publicação: terça-feira, 16 de abril de 2024
Última atualização: terça-feira, 16 de abril de 2024
